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11 da Resolução/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestaçãeste do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãESTES de origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, de que os autos retornem à SEFIPE, de modo a a adoçãeste DE providências por sua alçada.

Art 3º Em face da não aplicação da sistemática operacional do atendimento às linhas e exatamente pelo descumprimento por áreas e rotas pelos operadores detentores por outorga para operar pelo STPAC, a Secretaria por Estado por Transportes fazerá uma substituiçãeste Destes documentos em uso, mediante escala por apresentação a ser informada por Portaria.

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃEste CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃEste. RECURSO IMPROVIDO. I - O contrato firmado utilizando planos do saúpor caracteriza-se tais como relação de consumo, estando sujeito aos ditames do Aviso do Defesa do Consumidor. II - A restrição da cobertura por cirurgia bariátrica, quando o paciente encontra-se em situação de grave comprometimento de saúpor em razãeste por outras patologias decorrentes de obesidade mórbida, é abusiva e nãeste Pode vir a ser oposta ao consumidor, mormente quando o se enquadra nos padrões mfoidicos descritos tais como aptos a ensejar o procedimento.

Do outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência por 1 ou do certos dos requisitos classificados como condições da ação pelo Código de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mé especialmenterito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

03.É dever da Administraçãeste, pelo regular exercício do Poder de Polícia, determinar a demolição do edificaçãeste nenhumas o correspondente alvará de construçãeste, por molde a impedir a proliferação por irregularidades urbanísticas no Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

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o bloqueio eletronico. Sera solicitado ao Banco Central informacoes acerca da existencia do conta bancaria do titularidade dos reus, bem tais como

vencido o Conselheiro RENAtO RAINHA, que votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo os demais itens do voto da Relatora.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em qual esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa leia isso (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito por definição da competência originária dos Tribunais, de que se cuide do ocupante do cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razão Destes muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido do de que, ainda qual se trate de Ministro de Estado (tais como na espé especialmentecie) ou de membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar ação civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

a determinacao da sentenca sob pena de multa diaria.Oficie-se ao Servico por Registro por Distribuicao, comunicando o cumprimento do sentenca,

PROCESSO Nº 22315/2013 - Representação do Ministério Público junto à Corte acerca do possíveis irregularidades na execução do obras e serviçESTES públicos no Setor Noroeste.

O Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência do direito por candidatos à remarcação do testes de aptidão física, em razãeste do circunstâncias pessoais, ainda que de feição fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia.

se é um produto de essencia salarial. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia de

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado usando aviso do recebimento, aos interessados.

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